Como mitigar riscos regulatórios em pequenas e médias empresas

Muitos gestores de hotéis, indústrias e empresas de serviços acreditam que o Ministério Público do Trabalho (MPT) só fiscaliza grandes corporações. A atuação do órgão, porém, alcança empresas de qualquer porte, e uma denúncia pode chegar ao MPT ou ao sindicato sem que a empresa tenha tido a chance de resolvê-la internamente.

O que a Lei 14.457/2022 exige

A Lei 14.457/2022 (Programa Emprega + Mulheres) determina, em seu artigo 23, que empresas com CIPA adotem medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho. Isso inclui regras de conduta e procedimentos para receber e acompanhar denúncias. Para essas empresas, estruturar um canal e regras de prevenção é a forma mais segura de cumprir a lei. Empresas sem CIPA não têm essa obrigação específica, mas o canal continua sendo uma boa prática. Detalhes em Canal de denúncias e a Lei 14.457/2022.

Como o MPT atua

O MPT pode instaurar inquérito civil, propor a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e, na ausência de acordo, ajuizar ação civil pública. Entre os pedidos mais comuns estão a adoção de medidas de prevenção, o pagamento de multas e indenizações por dano moral coletivo. Os temas centrais costumam ser assédio moral e sexual, discriminação e condições inadequadas de trabalho.

O prejuízo vai além da multa. Quando a denúncia chega direto ao órgão, o desgaste financeiro e reputacional já aconteceu.

Como a pequena e média empresa pode se proteger

A conformidade não precisa ser complexa nem cara. Uma estrutura mínima inclui:

• Canal de denúncias independente, com sigilo e opção de anonimato: permite que o colaborador relate com segurança.
• Gestão e apuração estruturadas: tratamento adequado dos relatos antes que virem processos.
• Código de conduta e treinamentos: conscientização das equipes e comprovação de boa-fé em eventual fiscalização.

Nenhuma medida garante que a empresa nunca será fiscalizada, mas essas ações reduzem o risco e mostram diligência.

Perguntas frequentes

Meu negócio é pequeno. O MPT pode me fiscalizar?

Sim. Não há regra que restrinja a atuação do MPT a empresas grandes. A atuação depende da existência de denúncia ou de irregularidade, e não do porte da empresa.

O que é um TAC?

É um acordo em que a empresa se compromete a corrigir irregularidades dentro de prazos definidos, geralmente com multa em caso de descumprimento.

Canal próprio ou terceirizado?

O canal terceirizado reduz conflitos de interesse e aumenta a confiança de quem relata. Veja o Canal de Denúncias da Ouvidoria Ética, com planos para empresas de diferentes portes, e a consultoria em compliance para código de conduta e treinamentos.

Aureo Vieira é advogado, doutorando em Direito e coronel da reserva do Exército.